Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

1. Finalidade deste documento

O presente documento contém os termos do consentimento que pode ser prestado pelo titular através dos formulários do sítio saipinvestimentos.com.

A SAIP mantém este texto numa página própria para permitir que o titular consulte exactamente o conteúdo, a versão e a data do consentimento apresentado no momento da submissão.

2. Responsável pelo tratamento

SAIP — Sociedade de Administração, Investimentos e Participações, Lda.
Contribuinte n.º 5417145793
Rua Friedrich Engels, n.º 23, rés-do-chão
Luanda, República de Angola
Correio electrónico: privacidade@saipinvestimentos.com

3. Declaração de consentimento

Ao assinalar voluntariamente a caixa correspondente e submeter o formulário, declaro que:

1. li e compreendi a Política de Privacidade da SAIP;
2. fui informado sobre a identidade do responsável, os dados tratados, as finalidades, os destinatários, a conservação, as transferências internacionais e os meus direitos;
3. consinto de forma livre, específica, inequívoca, expressa e informada no tratamento dos dados pessoais que forneço para receber, analisar, responder e acompanhar o pedido por mim apresentado;
4. compreendo que o tratamento pode incluir o registo, organização, consulta, utilização, conservação, transmissão aos prestadores necessários, bloqueio e eliminação dos dados;
5. compreendo que posso retirar o consentimento nos termos deste documento.

4. Finalidades abrangidas

O consentimento abrange apenas o tratamento necessário para:

1. responder ao pedido de contacto;
2. analisar e confirmar uma marcação de visita;
3. avaliar uma candidatura a emprego;
4. prestar a informação ou preparar a proposta solicitada;
5. manter comunicações relacionadas com o pedido;
6. verificar a identidade e a autenticidade da submissão;
7. prevenir fraude, abuso ou utilização ilícita dos formulários;
8. conservar prova do consentimento;
9. cumprir obrigações legais relacionadas com o pedido;
10. exercer ou defender direitos da SAIP.

Quando um formulário tenha finalidade diferente, esta será identificada junto da respectiva caixa.

5. Marketing

O presente consentimento geral não autoriza automaticamente o envio de publicidade ou marketing.

O envio de newsletter, campanhas ou comunicações promocionais depende de:

1. caixa autónoma e facultativa; ou
2. outro fundamento expressamente permitido por lei.

A recusa do marketing não impede a submissão de pedidos de contacto, visitas, propostas ou candidaturas.

6. Transferências internacionais

Consinto expressamente que os dados fornecidos possam ser alojados ou tratados através de prestadores situados:

1. na Finlândia, União Europeia; e
2. nos Estados Unidos da América, no âmbito da infra-estrutura de cópias de segurança indicada pela SAIP.

Fui informado de que os dados podem, por esse motivo, sair do território angolano.

A SAIP deve adoptar as medidas contratuais, técnicas, organizativas, notificações e autorizações legalmente exigidas.

O meu consentimento não dispensa a SAIP do cumprimento das formalidades obrigatórias perante a Agência de Protecção de Dados.

7. Prestadores

Os dados podem ser tratados por fornecedores de:

1. alojamento;
2. correio electrónico;
3. cópias de segurança;
4. manutenção e assistência técnica;
5. segurança informática;
6. armazenamento e gestão de sistemas.

Estes prestadores não ficam autorizados, por este consentimento, a utilizar os dados para publicidade própria, venda de dados ou finalidades incompatíveis com as instruções da SAIP.

8. Dados de terceiros

Declaro que:

1. os dados fornecidos são verdadeiros e actualizados;
2. os dados são meus; ou
3. tenho autorização e fundamento legítimo para fornecer dados de outra pessoa.

A SAIP pode suspender, rejeitar ou eliminar uma submissão quando existam indícios de falsidade, fraude, usurpação de identidade ou utilização não autorizada de dados de terceiros.

O responsável pela submissão responde, nos termos da lei, pelos prejuízos causados pela prestação ilícita ou falsa de informações.

9. Dados não solicitados

Não devo incluir dados sensíveis ou documentos desnecessários no formulário.

Se os enviar espontaneamente, a SAIP pode:

1. eliminá-los;
2. ocultá-los;
3. restringir o acesso;
4. conservar apenas os elementos necessários para cumprir obrigação legal ou defender direitos.

10. Retirada do consentimento

Posso retirar o consentimento a qualquer momento através de mensagem enviada para:

privacidade@saipinvestimentos.com

A retirada:

1. não afecta a licitude do tratamento realizado anteriormente;
2. pode impedir a continuação da resposta ao pedido, quando os dados sejam indispensáveis;
3. não obriga à eliminação de dados cuja conservação tenha fundamento legal autónomo;
4. não afecta tratamentos necessários à execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou defesa de direitos.

11. Conservação

Os dados são conservados pelos períodos indicados na Política de Privacidade.

A SAIP pode conservar, durante o prazo legalmente necessário:

1. a prova do consentimento;
2. a versão aceite;
3. os elementos técnicos da submissão;
4. comunicações relacionadas;
5. dados necessários ao cumprimento legal ou à defesa de direitos.

12. Prova do consentimento

A SAIP pode registar:

1. versão deste documento;
2. data e hora da aceitação;
3. formulário e finalidade;
4. resultado da caixa de consentimento;
5. endereço de protocolo de Internet;
6. identificador de sessão;
7. informação técnica do navegador ou dispositivo;
8. conteúdo submetido.

Estes elementos destinam-se a demonstrar a autenticidade, integridade e circunstâncias do consentimento, prevenir fraude e defender direitos.

13. Consentimento e contratos

Este consentimento não substitui os fundamentos necessários para:

1. executar medidas pré-contratuais;
2. celebrar ou executar contratos;
3. cumprir obrigações fiscais, contabilísticas ou laborais;
4. responder a autoridades;
5. exercer ou defender direitos.

Quando exista outro fundamento legítimo, a retirada do consentimento não impede o tratamento estritamente necessário.

14. Versões

As alterações futuras não modificam retroactivamente o conteúdo anteriormente aceite.

15. Texto recomendado para a caixa geral

Li a Política de Privacidade e consinto expressamente no tratamento dos meus dados para a finalidade do pedido apresentado, incluindo o seu alojamento e tratamento na Finlândia e nos Estados Unidos da América, nos termos do Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais.

A caixa:

1. não deve estar previamente assinalada;
2. deve incluir ligação para esta página;
3. deve ser separada da aceitação dos Termos de Serviço;
4. deve ser separada da autorização para marketing.

SAIP — Sociedade de Administração, Investimentos e Participações, Lda.
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