Termos de Serviço

1. Identificação da titular

O sítio saipinvestimentos.com é propriedade da:

SAIP — Sociedade de Administração, Investimentos e Participações, Lda.
Contribuinte n.º 5417145793
Rua Friedrich Engels, n.º 23, rés-do-chão
Luanda, República de Angola.

2. Objecto

Os presentes Termos regulam:

1. o acesso e utilização do sítio;
2. a utilização dos formulários;
3. os pedidos de contacto, visita, informação ou proposta;
4. as candidaturas submetidas;
5. as áreas reservadas e contas disponibilizadas;
6. os conteúdos publicados pela SAIP.

Estes Termos não substituem contratos específicos de empreitada, prestação de serviços, fornecimento, investimento, afiliação ou outra natureza.

3. Aceitação

Ao utilizar o sítio, o utilizador declara que leu e aceita estes Termos.

Quando a submissão de determinado formulário exigir aceitação expressa, esta deve ser realizada através de caixa própria.

A aceitação destes Termos não equivale automaticamente ao consentimento para tratamento de dados ou marketing, os quais obedecem a mecanismos próprios.

4. Natureza informativa

As informações, descrições, imagens, estimativas, projectos, prazos e referências publicados têm carácter geral e informativo.

Salvo declaração escrita em contrário, não constituem:

1. proposta contratual;
2. orçamento vinculativo;
3. promessa de contratação;
4. garantia de disponibilidade;
5. garantia de preço;
6. garantia de prazo;
7. garantia de resultado idêntico ao ilustrado.

As imagens de projectos anteriores destinam-se a demonstrar experiência ou capacidade e não asseguram reprodução exacta em projectos futuros.

5. Formação de contratos

A submissão de formulário, mensagem, pedido de visita ou orçamento não cria, por si só, obrigação de contratar.

Um contrato com a SAIP apenas se considera formado quando exista manifestação válida de vontade das partes, observadas as condições e formalidades aplicáveis.

Em caso de conflito, o contrato específico assinado prevalece sobre estes Termos quanto à relação contratual nele regulada.

6. Pedidos de contacto e propostas

A SAIP pode:

1. solicitar informação adicional;
2. recusar pedidos incompletos, falsos ou fora da sua actividade;
3. não apresentar proposta;
4. alterar ou retirar proposta antes da sua aceitação válida, nos termos nela definidos;
5. condicionar visitas ou levantamentos a confirmação prévia;
6. estabelecer prazo de validade para propostas.

A ausência de resposta não constitui aceitação, recusa definitiva, reconhecimento de obrigação ou responsabilidade da SAIP.

7. Marcações de visita

A data e hora indicadas pelo utilizador constituem apenas uma preferência.

A visita depende de confirmação expressa da SAIP.

A SAIP pode remarcar ou cancelar uma visita por motivos operacionais, de segurança, força maior, indisponibilidade, informação insuficiente ou circunstância alheia ao seu controlo.

O utilizador deve garantir condições adequadas e seguras de acesso ao local.

8. Obrigações do utilizador

O utilizador compromete-se a:

1. fornecer informações verdadeiras, exactas e actualizadas;
2. não utilizar identidade ou dados de terceiros sem autorização;
3. não submeter conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório, fraudulento ou lesivo;
4. não introduzir vírus, código malicioso ou mecanismos de perturbação;
5. não tentar aceder a sistemas, contas ou dados sem autorização;
6. não contornar medidas de segurança;
7. não copiar, recolher ou extrair dados de forma automatizada sem autorização escrita;
8. não utilizar o sítio para prejudicar a SAIP ou terceiros;
9. manter confidenciais as suas credenciais;
10. informar imediatamente a SAIP sobre acessos indevidos.

9. Medidas de protecção da SAIP

A SAIP pode, sem prejuízo de outros direitos:

1. bloquear acessos;
2. suspender ou eliminar contas;
3. rejeitar formulários;
4. limitar pedidos repetitivos;
5. conservar prova técnica de actividades suspeitas;
6. comunicar factos às autoridades;
7. adoptar medidas judiciais ou extrajudiciais;
8. exigir reparação dos prejuízos legalmente demonstrados.

Em situações urgentes ou graves, estas medidas podem ser adoptadas sem aviso prévio.

10. Contas e áreas reservadas

Quando exista conta ou painel:

1. o acesso é pessoal e intransmissível;
2. o utilizador responde pela utilização das suas credenciais, salvo prova de falha imputável à SAIP;
3. a SAIP pode exigir alteração de palavra-passe;
4. sessões podem ser encerradas por segurança;
5. acessos podem ser registados;
6. funcionalidades podem ser alteradas ou suspensas;
7. a conta pode ser encerrada após inactividade, incumprimento ou cessação da relação.

A disponibilização de uma conta não confere direito permanente de acesso.

11. Candidaturas a emprego

O envio de candidatura:

1. não cria direito à contratação;
2. não obriga a SAIP a realizar entrevista;
3. não obriga a resposta individual;
4. não constitui promessa de vaga;
5. não estabelece relação laboral.

O candidato deve fornecer informação verdadeira e documentos que tenha o direito de utilizar.

A SAIP pode verificar qualificações e referências nos termos legalmente admissíveis.

12. Programa de afiliados

A simples criação de conta ou submissão de interesse não garante admissão no programa.

A participação pode depender de contrato próprio, verificação, aprovação e cumprimento de critérios definidos pela SAIP.

A SAIP pode suspender referências, comissões ou contas quando existam indícios de fraude, manipulação, auto-referência indevida, informação falsa ou incumprimento.

As condições económicas aplicáveis constarão de documento próprio.

13. Conteúdos enviados pelo utilizador

Ao enviar textos, imagens, plantas, fotografias, documentos ou outros conteúdos, o utilizador declara que:

1. tem o direito de os fornecer;
2. não viola direitos de terceiros;
3. dispõe das autorizações necessárias;
4. autoriza a SAIP a utilizá-los na análise e execução do pedido.

Esta autorização é limitada à finalidade da relação, salvo acordo escrito diferente.

A SAIP pode eliminar conteúdo desnecessário, ilícito ou inseguro.

14. Propriedade intelectual

Os textos, fotografias, vídeos, projectos, desenhos, marcas, logótipos, bases de dados, interfaces, código e apresentação do sítio pertencem à SAIP ou aos respectivos titulares.

É permitido consultar e imprimir conteúdos para uso pessoal e não comercial, mantendo a identificação da origem.

Sem autorização escrita, é proibido:

1. reproduzir conteúdos para finalidade comercial;
2. alterar ou criar obras derivadas;
3. utilizar marcas ou logótipos;
4. republicar fotografias de projectos;
5. extrair bases de dados;
6. apresentar conteúdos como próprios;
7. remover avisos de titularidade.

A autorização pode ser revogada quando haja utilização abusiva ou incompatível.

15. Exactidão das informações

A SAIP procura manter informações correctas, mas o sítio pode conter erros, omissões ou conteúdos desactualizados.

Antes de tomar decisão comercial, financeira, técnica ou contratual, o utilizador deve solicitar confirmação escrita.

A SAIP pode corrigir ou actualizar conteúdos sem aviso prévio.

16. Disponibilidade

A SAIP não garante que o sítio:

1. funcione ininterruptamente;
2. esteja livre de erros;
3. seja compatível com todos os dispositivos;
4. permaneça sempre disponível;
5. conserve indefinidamente todas as funcionalidades.

O sítio pode ser suspenso para manutenção, segurança, actualização ou por causas externas.

17. Ligações externas

As ligações para páginas de terceiros são disponibilizadas por conveniência.

A SAIP não controla nem assume responsabilidade por:

1. conteúdos externos;
2. disponibilidade;
3. produtos ou serviços;
4. segurança;
5. políticas de privacidade;
6. actos dos respectivos operadores.

O acesso é efectuado por conta e risco do utilizador.

18. Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos por lei, a SAIP não responde por:

1. danos resultantes de informações não confirmadas por escrito;
2. indisponibilidade temporária do sítio;
3. falhas causadas por fornecedores, redes ou equipamentos externos;
4. perda decorrente de credenciais comprometidas por culpa do utilizador;
5. conteúdo ou serviços de terceiros;
6. danos indirectos, lucros cessantes ou perda de oportunidade exclusivamente decorrentes da utilização do sítio;
7. ficheiros ou dados enviados ilicitamente pelo utilizador;
8. decisões tomadas com base exclusiva em conteúdos gerais do sítio.

Nenhuma disposição exclui responsabilidade que não possa ser excluída por norma imperativa.

19. Indemnização por actos ilícitos

O utilizador responde, nos termos da lei, pelos prejuízos directamente causados à SAIP ou a terceiros em consequência de:

1. violação destes Termos;
2. utilização fraudulenta;
3. violação de direitos de propriedade intelectual;
4. submissão ilícita de dados ou documentos;
5. ataque ou tentativa de acesso indevido;
6. declaração falsa materialmente relevante.

A responsabilidade será apurada de acordo com a legislação aplicável e mediante demonstração do dano e do nexo causal.

20. Protecção de dados

O tratamento de dados é regulado pela Política de Privacidade.

Quando o tratamento dependa de consentimento, este será solicitado separadamente nos termos da página Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais.

Os pedidos de eliminação obedecem à página Eliminação de Dados.

21. Comunicações electrónicas

O utilizador aceita receber comunicações necessárias ao pedido ou à relação estabelecida, incluindo confirmações, pedidos de esclarecimento, avisos de segurança e informações contratuais.

Estas comunicações não se confundem com marketing.

O utilizador deve manter os seus contactos actualizados.

22. Força maior

A SAIP não será responsável pelo incumprimento ou atraso causado por acontecimento fora do seu controlo razoável, incluindo falhas de energia, telecomunicações, serviços de alojamento, ataques informáticos, actos de autoridade, perturbações civis, fenómenos naturais ou outras situações de força maior.

Esta cláusula não prejudica obrigações imperativas nem disposições específicas de contratos celebrados.

23. Alterações

A SAIP pode modificar estes Termos para reflectir alterações legais, operacionais, técnicas ou comerciais.

A versão aplicável é a publicada no momento da utilização do sítio ou da submissão relevante.

Alterações a contratos já celebrados dependem das regras previstas nesses contratos e na legislação aplicável.

24. Invalidade parcial

Se alguma disposição for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes permanecem em vigor, salvo quando a disposição afectada seja essencial ao equilíbrio do documento.

A disposição afectada será interpretada ou substituída, na medida legalmente permitida, por regra que preserve a sua finalidade legítima.

25. Não renúncia

A falta de exercício imediato de um direito pela SAIP não constitui renúncia.

Qualquer renúncia deve ser expressa e limita-se ao caso concreto.

26. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação da República de Angola.

27. Resolução de litígios e foro

As partes procurarão resolver amigavelmente qualquer divergência relacionada com a utilização do sítio.

Na falta de acordo, serão competentes os tribunais da Comarca de Luanda, sem prejuízo das regras imperativas de competência territorial ou material aplicáveis.

28. Contactos

Questões gerais devem ser apresentadas através da página Contacte-nos.

Questões sobre dados pessoais devem ser enviadas para:

privacidade@saipinvestimentos.com

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SAIP — Sociedade de Administração, Investimentos e Participações, Lda.
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